Pró-labore e distribuição de lucros: como o sócio deve se pagar em 2026
Resumo
- Pró-labore paga o trabalho do sócio: tem INSS de 11% do sócio e 20% da empresa (no Simples, dentro do DAS, exceto no Anexo IV) e IR pela tabela mensal.
- Lucro distribuído remunera o capital e segue isento na regra geral, mas com as ressalvas criadas pela Lei 15.270/2025.
- Desde janeiro de 2026, acima de R$ 50 mil por mês pagos ao mesmo sócio, a empresa retém 10% de IR sobre o total, inclusive no Simples.
- A partir da declaração de 2027, quem tem renda anual acima de R$ 600 mil pode pagar um imposto mínimo de até 10%.
Neste artigo
Todo mês chega a mesma dúvida: quanto o sócio pode tirar da empresa e de que jeito? Se sai como salário, paga INSS e imposto. Se sai como lucro, a regra sempre foi a isenção. Só que, desde janeiro de 2026, a distribuição de lucros também tem regras novas, e muita gente ainda mistura as duas coisas.
Este guia separa o que é pró-labore (a remuneração pelo trabalho do sócio) do que é distribuição de lucros (a parte do resultado que cabe a cada sócio), mostra a base legal de cada um e explica o que mudou com a Lei 15.270/2025.
Pró-labore: o pagamento pelo trabalho
O sócio que administra ou trabalha na empresa e recebe por isso é segurado obrigatório do INSS como contribuinte individual (Lei 8.212/1991, art. 12, V, "f"). O valor que ele recebe por esse trabalho é o pró-labore. Por isso, o sócio que trabalha na empresa normalmente deve ter pró-labore definido, registrado na contabilidade e informado na folha (eSocial).
INSS do sócio e da empresa
Sobre o pró-labore incidem duas contribuições:
- Do sócio: 11%, limitado ao teto do INSS. A alíquota do contribuinte individual é de 20% (Lei 8.212/1991, art. 21), mas quem presta serviço a empresa deduz parte da contribuição patronal, limitada a 9% do salário de contribuição (art. 30, § 4º), o que resulta nos 11% indicados pela Receita Federal. A empresa desconta esse valor e o recolhe até o dia 20 do mês seguinte (Lei 10.666/2003, art. 4º).
- Da empresa: 20% sobre o pró-labore (Lei 8.212/1991, art. 22, III). No Simples Nacional, essa parte, chamada Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), já está dentro do DAS (LC 123/2006, art. 13, VI). A exceção são as atividades do Anexo IV, como construção, vigilância, limpeza e advocacia, que recolhem a CPP por fora (art. 18, § 5º-C).
Imposto de renda no pró-labore
O pró-labore é rendimento tributável e sofre retenção de IR pela tabela mensal, como um salário. Desde 2026, a Lei 15.270/2025 criou uma redução mensal no imposto (art. 3º-A da Lei 9.250/1995): para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 por mês, o imposto fica zerado, e a redução diminui aos poucos até R$ 7.350,00.
No Simples, o pró-labore ainda entra na folha usada no cálculo do Fator R, que decide se algumas atividades de serviço ficam no Anexo III ou no V. Veja como funciona o Fator R.
Distribuição de lucros: a parte do resultado
Lucro é o que sobra depois de pagar custos, despesas e tributos da empresa. A distribuição remunera o capital investido, e não o trabalho, e segue a proporção prevista no contrato social.
A regra de isenção
Os lucros e dividendos continuam isentos na regra geral (Lei 9.249/1995, art. 10). Mas o texto, alterado pela Lei 15.270/2025, passou a dizer que a isenção vale "observado o disposto" nos novos arts. 6º-A e 16-A da Lei 9.250/1995, que você verá a seguir.
No Simples Nacional, a isenção está no art. 14 da LC 123/2006 e não vale para pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. Sem escrituração contábil, o valor isento fica limitado a uma presunção calculada sobre a receita, descontado o que foi pago no DAS (art. 14, § 1º). Com escrituração contábil que mostre lucro maior, esse limite não se aplica (art. 14, § 2º). Por isso, a contabilidade em dia é o que sustenta uma distribuição maior.
O que mudou em 2026 com a Lei 15.270
A Lei 15.270, de 26 de novembro de 2025, entrou em vigor na publicação, em 27/11/2025, e produz efeitos desde 1º de janeiro de 2026 (art. 8º). Ela não acabou com a isenção, mas criou duas cobranças que atingem quem recebe valores altos.
Retenção de 10% acima de R$ 50 mil por mês
Quando a mesma empresa paga ao mesmo sócio pessoa física, residente no Brasil, mais de R$ 50.000,00 em lucros e dividendos no mesmo mês, ela deve reter 10% de IR sobre o valor total, sem nenhuma dedução (Lei 9.250/1995, art. 6º-A, caput e § 1º). Vários pagamentos no mesmo mês são somados (§ 2º).
Segundo as Perguntas e Respostas da Receita Federal publicadas em dezembro de 2025:
- a regra vale também para empresas do Simples Nacional;
- o imposto retido é recolhido em DARF com o código 1841, até o último dia útil do segundo decêndio (dia 20) do mês seguinte ao pagamento;
- usar lucros para aumentar o capital da empresa conta como emprego do lucro e também entra na regra da retenção.
Imposto mínimo anual a partir de 2027
O art. 16-A da Lei 9.250/1995 criou um imposto mínimo para a pessoa física cuja soma de rendimentos no ano passe de R$ 600.000,00, incluindo lucros isentos. Ele vale a partir da declaração de 2027, sobre o ano de 2026. A alíquota sobe de forma gradual até 10%, que é aplicada a partir de R$ 1.200.000,00 por ano. Do valor apurado são descontados o IR já pago no ano e o retido sobre os lucros.
Há também um redutor: se a tributação da empresa somada à do sócio passar de 34% (40% ou 45% para alguns setores financeiros), o imposto mínimo é reduzido no valor do excesso, por meio de um redutor calculado sobre os lucros recebidos daquela empresa (art. 16-B). A lei remete parte desse cálculo a regulamento, por isso vale acompanhar com o contador.
Segundo a Receita, se o sócio sofreu a retenção mensal, mas a renda total do ano ficou abaixo de R$ 600 mil, o valor retido pode ser restituído na declaração.
E os lucros de 2025?
A lei protegeu os lucros apurados até 2025 cuja distribuição foi aprovada até 31/12/2025 e que forem pagos nos termos dessa aprovação (art. 6º-A, § 3º, e art. 16-A, § 1º, XII, que fala em pagamentos de 2026 a 2028). Em 26/12/2025, o STF informou uma decisão liminar do ministro Nunes Marques, nas ADIs 7912 e 7914, que estendeu esse prazo de aprovação até 31/01/2026, sujeita a referendo do Plenário. Como é uma decisão provisória, o caso ainda pode mudar. Se a sua empresa aprovou lucros de 2025 em janeiro de 2026, confira a situação com o seu contador.
O que sua empresa deve fazer agora
- Defina o pró-labore de cada sócio que trabalha na empresa e registre o valor em ata ou documento interno.
- Mantenha a escrituração contábil em dia: é ela que comprova o lucro distribuído acima da presunção.
- Não misture as contas: pagamento pessoal com dinheiro da empresa não é pró-labore nem lucro.
- Controle o total de lucros pago a cada sócio por mês e, acima de R$ 50 mil, retenha os 10% e recolha o DARF.
- Guarde as atas de aprovação dos lucros de 2025, que sustentam a regra de transição.
- Revise com o contador a projeção de renda anual dos sócios, para não ser surpreendido pelo imposto mínimo de 2027. A rotina mensal da folha está em folha de pagamento.
Perguntas frequentes
Posso tirar só lucro e não ter pró-labore?
O sócio que trabalha na empresa e recebe por esse trabalho é segurado obrigatório do INSS (Lei 8.212/1991, art. 12, V, "f"). Lucro distribuído remunera o capital, não o trabalho. Por isso, quem trabalha na empresa normalmente precisa de pró-labore, e o valor deve ser definido com o seu contador.
A empresa do Simples Nacional também retém os 10% sobre lucros?
Sim, segundo as Perguntas e Respostas da Receita Federal de dezembro de 2025. A retenção do art. 6º-A da Lei 9.250/1995, incluído pela Lei 15.270/2025, vale para empresas de qualquer regime, inclusive o Simples, quando o pagamento ao mesmo sócio passa de R$ 50 mil no mês.
Se eu dividir o pagamento em várias vezes no mesmo mês, escapo da retenção?
Não. A lei manda somar todos os pagamentos feitos pela mesma empresa ao mesmo sócio dentro do mês (art. 6º-A, § 2º, da Lei 9.250/1995). Se a soma passar de R$ 50 mil, os 10% incidem sobre o total.
O imposto mínimo de 2027 atinge todo sócio que recebe lucro?
Não. Ele só alcança a pessoa física cuja soma de rendimentos no ano passe de R$ 600 mil (art. 16-A da Lei 9.250/1995). Do valor calculado são descontados o IR já pago e a retenção sobre lucros, e há um redutor quando a tributação da empresa somada à do sócio passa dos limites da lei (art. 16-B).
Informações conferidas com a legislação e as publicações oficiais disponíveis em 04/11/2026. Regras e prazos podem mudar; confirme a situação da sua empresa antes de decidir. Escritório de contabilidade privado.
