Admissão e desligamento no eSocial: checklist, prazos e multas
Resumo
- A admissão deve ser informada no eSocial (S-2200) até o dia anterior ao início do trabalho. É ela que alimenta a Carteira de Trabalho Digital.
- Manter empregado sem registro sujeita a empresa a multa por empregado prevista no art. 47 da CLT.
- No desligamento, o S-2299 vai até 10 dias após a data de saída, e as verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias do término do contrato (art. 477, §6º, da CLT).
- O atraso nas verbas gera multa no valor de um salário a favor do empregado (art. 477, §8º).
Neste artigo
Admissão e desligamento são os dois momentos em que o DP mais erra por pressa: o funcionário começa "amanhã" sem registro, ou sai e a rescisão atrasa. Os dois erros custam caro. Abaixo está o caminho seguro para cada um.
Admissão: antes do primeiro dia
Documentos e informações
- CPF, documento de identidade, comprovante de residência e dados bancários;
- escolaridade, estado civil e dependentes (para IRRF e salário-família);
- opção pelo vale-transporte;
- dados do contrato: cargo, CBO, salário, jornada, tipo de contrato (prazo indeterminado, experiência, intermitente, aprendiz) e local de trabalho.
Exame admissional
O exame médico admissional deve ser feito antes de o empregado assumir as atividades, conforme a NR-7 e o PCMSO da empresa. O resultado é informado no eSocial pelo evento S-2220.
Envio do S-2200
O S-2200 deve ser transmitido até o dia anterior ao início do trabalho. Ele substitui o antigo registro em livro e alimenta a Carteira de Trabalho Digital, que o empregado consulta pelo aplicativo.
Contrato de trabalho
Formalize por escrito, especialmente cláusulas de experiência (máximo de 90 dias, art. 445, parágrafo único, da CLT), banco de horas, teletrabalho e confidencialidade.
Multa por falta de registro
O art. 47 da CLT prevê multa por empregado não registrado, acrescida de igual valor em cada reincidência. Com a atualização da Portaria MTE nº 1.131/2025, o valor é de R$ 3.101,73 por empregado (R$ 827,13 para microempresa e empresa de pequeno porte, art. 47, §1º). O art. 47-A prevê multa de R$ 620,35 por empregado quando faltam informações obrigatórias do registro. Além disso, há o risco trabalhista: verbas, FGTS e INSS do período sem registro.
Desligamento: as decisões antes do cálculo
Tipo de desligamento
- Dispensa sem justa causa: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º proporcional, indenização de 40% do FGTS, saque e seguro-desemprego (se cumpridos os requisitos).
- Pedido de demissão: o empregado cumpre ou indeniza o aviso; não há 40% nem saque do FGTS.
- Justa causa (art. 482 da CLT): verbas restritas a saldo de salário e férias vencidas + 1/3. Exige prova e imediatidade.
- Acordo entre as partes (art. 484-A da CLT): metade do aviso prévio indenizado e da indenização do FGTS (20%), saque de até 80% do saldo, sem seguro-desemprego.
Aviso prévio
O aviso prévio é de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, até o máximo de 90 dias (Lei 12.506/2011). Pode ser trabalhado ou indenizado; o indenizado projeta o contrato para fins de férias e 13º.
Prazos do desligamento
| O quê | Prazo | Base |
|---|---|---|
| Pagamento das verbas e entrega dos documentos | Até 10 dias contados do término do contrato | CLT, art. 477, §6º |
| Envio do S-2299 | Até 10 dias após a data do desligamento | Manual do eSocial |
| FGTS rescisório (GFD) | No mesmo prazo das verbas | Lei 8.036/1990 e FGTS Digital |
Se as verbas não forem pagas no prazo, a empresa deve pagar ao empregado multa equivalente ao seu salário (art. 477, §8º), salvo se o atraso for causado pelo trabalhador. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a homologação no sindicato deixou de ser obrigatória por lei, mas a convenção coletiva pode ter regras próprias.
Os cálculos de cada verba estão em Férias, 13º e rescisão.
Depois da rescisão
- FGTS Digital: a guia rescisória só aparece se o S-2299 estiver correto. Veja FGTS Digital.
- Seguro-desemprego: na dispensa sem justa causa, o requerimento é feito com base nas informações do eSocial.
- Exame demissional: conforme a NR-7, observadas as hipóteses de dispensa do exame.
- Documentos: termo de rescisão, comprovantes de pagamento e comunicação aos órgãos.
Contratos especiais na admissão
Nem toda contratação segue o mesmo roteiro. Alguns casos pedem cuidados extras:
- Contrato de experiência: precisa ter início e fim definidos por escrito, e a prorrogação só pode ocorrer uma vez dentro do limite de 90 dias.
- Aprendiz: tem contrato especial, vinculado a programa de aprendizagem, com regras próprias de jornada e duração.
- Intermitente: o contrato deve ser escrito e as convocações seguem regras específicas da CLT.
- Estagiário: não é empregado (Lei 11.788/2008), mas deve ser informado no eSocial como trabalhador sem vínculo (evento S-2300), com termo de compromisso e seguro.
Em todos esses casos, o enquadramento errado pode transformar o contrato em vínculo comum, com todos os encargos.
O que sua empresa deve fazer agora
- Crie um checklist de admissão e só libere o primeiro dia de trabalho com o S-2200 transmitido.
- Agende o exame admissional antes da data de início.
- Antes de desligar, fale com o DP: tipo de rescisão, aviso prévio e estabilidades (gestante, acidentado, cipeiro) mudam tudo.
- Marque no calendário o 10º dia após o término do contrato.
- Confira o S-2299 e a guia rescisória do FGTS antes de pagar. Veja os eventos do eSocial.
Perguntas frequentes
Posso registrar o empregado depois que ele começou a trabalhar?
Não deveria. O S-2200 deve ser enviado até o dia anterior ao início do trabalho. Registrar depois sujeita a empresa à multa do art. 47 da CLT e a riscos trabalhistas.
Qual o prazo para pagar a rescisão?
Até 10 dias contados do término do contrato, para todas as modalidades (art. 477, §6º, da CLT).
O que acontece se eu atrasar a rescisão?
A empresa deve pagar ao empregado multa equivalente ao salário dele (art. 477, §8º), além de correção das verbas.
Ainda é preciso homologar a rescisão no sindicato?
Desde 2017 a lei não exige mais, mas a convenção coletiva da categoria pode prever regras próprias. Confira a convenção.
Informações conferidas com a legislação e as publicações oficiais disponíveis em 27/10/2026. Regras e prazos podem mudar; confirme a situação da sua empresa antes de decidir. Escritório de contabilidade privado.
