Férias, 13º salário e rescisão: prazos, cálculos e erros que viram passivo

Férias, 13º e rescisão são verbas previsíveis. Mesmo assim, estão entre as maiores fontes de reclamação trabalhista e de aperto no caixa. Este guia reúne as regras e os prazos que o empresário precisa conhecer, com a base legal de cada um.

Férias

Direito e duração

A cada 12 meses de contrato (período aquisitivo), o empregado tem direito a férias. A duração depende das faltas injustificadas no período (art. 130 da CLT):

Acima de 32 faltas injustificadas, o empregado perde o direito às férias daquele período.

Quando conceder

A empresa define a época das férias, dentro dos 12 meses seguintes ao período aquisitivo (período concessivo, art. 134). Se conceder depois desse prazo, paga a remuneração em dobro (art. 137).

Fracionamento

Com a concordância do empregado, as férias podem ser usufruídas em até três períodos: um não inferior a 14 dias corridos e os demais não inferiores a 5 dias corridos cada (art. 134, §1º). É proibido iniciar as férias nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado (art. 134, §3º).

Aviso e pagamento

• Aviso: por escrito, com antecedência mínima de 30 dias (art. 135).
• Pagamento: até 2 dias antes do início (art. 145), incluindo o terço constitucional (art. 7º, XVII, da Constituição).

Sobre o atraso no pagamento: em 2022 o STF, na ADPF 501, declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, que mandava pagar em dobro as férias quitadas fora do prazo do art. 145. A dobra continua valendo para férias concedidas fora do período concessivo. O atraso no pagamento, porém, ainda pode gerar outras consequências, inclusive previstas em convenção coletiva. Na fiscalização, a infração às regras de férias sujeita a empresa à multa administrativa do art. 153 da CLT, de R$ 176,03 por empregado em situação irregular (valor atualizado pela Portaria MTE nº 1.131/2025).

Abono pecuniário

O empregado pode converter um terço das férias em dinheiro, desde que requeira até 15 dias antes do fim do período aquisitivo (art. 143). O abono não integra a base de INSS e FGTS.

13º salário

O 13º corresponde a 1/12 da remuneração de dezembro por mês trabalhado no ano; a fração igual ou superior a 15 dias conta como mês inteiro (Lei 4.090/1962). O pagamento é feito em duas parcelas (Lei 4.749/1965):

Médias de horas extras, comissões e adicionais variáveis entram no cálculo. O FGTS incide sobre as duas parcelas, e o INSS e o IRRF do 13º são apurados separadamente da folha mensal. O envio ao eSocial e à DCTFWeb segue calendário próprio, com DARF até 20 de dezembro. Em 2026, 20 de dezembro cai num domingo: recomenda-se pagar a 2ª parcela até 18/12/2026 (sexta-feira). Veja a rotina da folha.

Rescisão: o que se paga em cada caso

O aviso prévio segue a Lei 12.506/2011: 30 dias, mais 3 por ano completo, até 90 dias. Na dispensa sem justa causa, o empregado pode ter direito ao seguro-desemprego, conforme os requisitos da Lei 7.998/1990.

Prazo e multa

Em qualquer modalidade, as verbas devem ser pagas e os documentos entregues em até 10 dias contados do término do contrato (art. 477, §6º). O atraso gera multa a favor do empregado no valor do seu salário (§8º). Também há a multa do art. 467 se verbas incontroversas não forem pagas na primeira audiência trabalhista. O passo a passo no eSocial está em Admissão e desligamento, e o FGTS rescisório em FGTS Digital.

Erros que mais viram passivo

• Férias vencidas acumuladas além do período concessivo (dobra).
• Fracionamento com período menor que o permitido.
• 13º calculado sem as médias de variáveis.
• Rescisão paga depois do 10º dia.
• Aviso prévio proporcional calculado sem os anos completos.

O que sua empresa deve fazer agora

1. Monte uma escala anual de férias e confira os períodos concessivos que vencem nos próximos meses.
2. Provisione mensalmente férias, 1/3 e 13º para não depender do caixa do mês.
3. Separe o caixa do 13º: 30/11 e 20/12 chegam juntos com a folha de novembro e dezembro.
4. Calcule rescisões antes de comunicar o desligamento e reserve o valor.
5. Leia a convenção coletiva: ela pode ampliar direitos e prever multas próprias.

Informações conferidas com a legislação e as publicações oficiais disponíveis em 27/10/2026. Regras e prazos podem mudar; confirme a situação da sua empresa antes de decidir. Escritório de contabilidade privado.