Cashback e Cesta Básica Nacional: como funcionam e o que muda para o comércio
Resumo
- O cashback devolve parte da CBS e do IBS a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, com renda per capita de até meio salário mínimo (art. 113 da LC 214/2025).
- A devolução mínima é de 100% da CBS e 20% do IBS em gás de cozinha (até 13 kg), energia, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações, e de 20% nos demais casos (art. 118).
- O cálculo considera o consumo a partir de janeiro de 2027 para a CBS e de janeiro de 2029 para o IBS (art. 123).
- A Cesta Básica Nacional de Alimentos tem alíquota zero de IBS e CBS (art. 125 e Anexo I), e hortícolas, frutas e ovos também (art. 148 e Anexo XV).
Neste artigo
A Reforma Tributária trouxe dois instrumentos para reduzir o peso do consumo sobre as famílias de menor renda: a devolução personalizada de tributos, chamada de cashback, e a Cesta Básica Nacional de Alimentos com alíquota zero. Para o comércio, isso significa cadastro de produtos mais rigoroso e notas fiscais com CPF.
O que é o cashback do IBS e da CBS
A LC 214/2025, nos arts. 112 a 124, prevê a devolução da CBS pela União e do IBS pelos estados, Distrito Federal e municípios a pessoas físicas de famílias de baixa renda. O destinatário é o responsável pela unidade familiar que, cumulativamente (art. 113):
- está cadastrado no CadÚnico;
- tem renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo;
- reside no Brasil;
- tem CPF em situação regular.
A inclusão é automática, e a família pode pedir exclusão a qualquer tempo. Os dados seguem a LGPD e o sigilo fiscal.
Quanto é devolvido
O art. 118 fixa os percentuais mínimos:
| Consumo | CBS | IBS |
|---|---|---|
| Botijão de gás de até 13 kg, energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações | 100% | 20% |
| Demais casos | 20% | 20% |
A União, os estados, o DF e os municípios podem, por lei específica, fixar percentuais maiores para a sua parcela, salvo o percentual de 100% da CBS do primeiro grupo (art. 118, §§1º e 3º). A devolução não pode superar o tributo efetivamente suportado pela família (art. 120). Produtos sujeitos ao Imposto Seletivo ficam fora da base de cálculo da devolução (art. 117, §2º, I).
Quando começa
Pelo art. 123, a devolução é calculada com base no consumo realizado a partir de janeiro de 2027 para a CBS e de janeiro de 2029 para o IBS. A forma de pagamento e os períodos de apuração são definidos em regulamento. Em energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações, a lei determina que a devolução seja concedida no momento da cobrança (art. 116, §1º).
Cesta Básica Nacional de Alimentos
O art. 8º da EC 132/2023 criou a Cesta Básica Nacional de Alimentos, e o art. 125 da LC 214/2025 reduziu a zero as alíquotas de IBS e CBS sobre os produtos do Anexo I, identificados pela NCM. Entre eles estão:
- arroz, feijões, café, açúcar e massas alimentícias;
- leite, leite em pó, fórmulas infantis, manteiga e margarina;
- farinha de mandioca, tapioca, farinha de trigo, farinhas e grãos de milho, grãos e farinha de aveia;
- pão francês;
- carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves, nas posições da NCM indicadas, entre outros itens do anexo.
Os produtos hortícolas, frutas e ovos do Anexo XV também têm alíquota zero (art. 148). Outros alimentos, listados no Anexo VII, têm redução de 60% (art. 135). Veja os demais regimes em Alíquotas de CBS e IBS.
O benefício depende da classificação fiscal exata. O mesmo alimento pode estar em código da NCM com alíquota zero, com redução de 60% ou com alíquota cheia, conforme a apresentação, o processamento ou a embalagem.
Cesta básica e cashback não se somam no mesmo item
Como os itens da cesta têm alíquota zero, não há tributo a devolver sobre eles. O cashback incide sobre o tributo efetivamente pago nas demais compras.
O que muda para o comércio
- CPF na nota: para compras em geral, a devolução é calculada a partir dos documentos fiscais emitidos (art. 117). Orientar a equipe de caixa a perguntar o CPF ajuda o cliente.
- Cadastro de produtos: NCM e classificação tributária errada significam cobrar tributo de item com alíquota zero ou, ao contrário, deixar de recolher.
- Preço: a alíquota zero muda a formação de preço dos itens da cesta e a tomada de crédito nas compras.
- Calendário: a CBS passa a valer em 2027. Veja a transição completa.
O que sua empresa deve fazer agora
- Revise a NCM de todos os alimentos vendidos e compare com os Anexos I, VII e XV da LC 214/2025.
- Ajuste o emissor de NFC-e e NF-e para destacar corretamente IBS e CBS, inclusive alíquota zero.
- Treine o caixa para oferecer CPF na nota de forma rápida.
- Recalcule preços de 2027 considerando alíquota zero, redução de 60% e créditos de compras.
- Acompanhe o regulamento do cashback, que define a operacionalização.
Para entender os tributos envolvidos, leia IBS e CBS.
Perguntas frequentes
Quem tem direito ao cashback da Reforma Tributária?
O responsável por família inscrita no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo, residente no Brasil e com CPF regular (art. 113 da LC 214/2025).
Quando o cashback começa?
A devolução considera o consumo a partir de janeiro de 2027 para a CBS e de janeiro de 2029 para o IBS (art. 123).
Todo alimento terá alíquota zero?
Não. Apenas os itens do Anexo I (Cesta Básica Nacional) e os hortícolas, frutas e ovos do Anexo XV. Outros alimentos do Anexo VII têm redução de 60%, e os demais seguem a alíquota-padrão.
A empresa precisa fazer algo para o cliente receber o cashback?
Emitir corretamente o documento fiscal com IBS e CBS. Informar o CPF do consumidor na nota é o que permite vincular a compra à família beneficiária.
Informações conferidas com a legislação e as publicações oficiais disponíveis em 27/10/2026. Regras e prazos podem mudar; confirme a situação da sua empresa antes de decidir. Escritório de contabilidade privado.
