IBS e CBS: o que são e o que muda para a sua empresa

A Reforma Tributária do consumo deixou de ser assunto de futuro. Desde janeiro de 2026 as notas fiscais trazem campos novos, e a partir de 2027 a CBS passa a ser cobrada de verdade. Se a sua empresa vende produtos ou presta serviços, entender o IBS e a CBS é o primeiro passo para não perder margem nem crédito na transição.

O que são o IBS e a CBS

A Emenda Constitucional 132/2023 criou um modelo de IVA (imposto sobre valor agregado) dividido em dois tributos com regras quase idênticas:

• CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços: de competência federal, administrada pela Receita Federal. Substitui o PIS e a Cofins.
• IBS – Imposto sobre Bens e Serviços: de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, administrado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Substitui o ICMS e o ISS.

A regulamentação veio com a Lei Complementar 214/2025, publicada em 16/01/2025. Em janeiro de 2026, a Lei Complementar 227/2026 instituiu o Comitê Gestor, tratou do processo administrativo do IBS e ajustou vários pontos da LC 214.

Junto com eles nasce o Imposto Seletivo, um tributo federal sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, que também começa em 2027.

Por que a lógica muda: crédito amplo e cobrança no destino

Não cumulatividade plena

No sistema atual, muitos gastos não geram crédito de PIS/Cofins ou de ICMS, e o tributo pago na compra vira custo. Pelo art. 47 da LC 214/2025, o contribuinte do regime regular pode apropriar créditos de IBS e CBS sobre as aquisições, exceto as de uso ou consumo pessoal e outras hipóteses previstas em lei. Há uma condição importante: o crédito depende de o débito do fornecedor ter sido extinto (pago), e a operação precisa estar comprovada por documento fiscal eletrônico idôneo.

Na prática, escolher fornecedor passa a ser também uma decisão tributária. Comprar de quem não emite nota correta, ou de quem não recolhe, pode significar perder o crédito.

Tributação no destino

O IBS passa a pertencer ao local de destino da operação (onde está o consumidor), e não mais ao local de origem. Isso encerra, ao longo da transição, a lógica da guerra fiscal entre estados.

Base de cálculo "por fora"

IBS e CBS não integram a própria base de cálculo e aparecem destacados no documento fiscal. Isso deixa mais transparente quanto de tributo existe em cada venda.

O que já vale em 2026: o ano-teste

Pelos arts. 343 e 346 da LC 214/2025, em 2026 a CBS é calculada à alíquota de 0,9% e o IBS à alíquota de 0,1%. O art. 348 dispensa o recolhimento desses valores para quem cumprir as obrigações acessórias. Ou seja, o teste é informativo para quem emite a nota corretamente.

• Desde 03/08/2026 o preenchimento dos campos de IBS e CBS é obrigatório na NF-e e na NFC-e das empresas do regime regular (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026), mas a rejeição automática por ausência desses campos está suspensa (Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026; NT 2025.002-RTC v1.51). Na prática, a nota sem os campos ainda é autorizada, mas fica em desacordo com a obrigação.
• Optantes pelo Simples Nacional não aplicam as alíquotas-teste de 2026 (art. 348, III, "c").
• A LC 227/2026 incluiu no art. 348 uma regra de orientação: em caso de autuação por falha nessas obrigações em 2026, a empresa é intimada para corrigir em 60 dias, e a correção extingue a penalidade.

Atenção: dispensa de recolhimento não é dispensa de obrigação. PIS e Cofins continuam sendo pagos normalmente em 2026 (art. 348, §2º).

A partir de 2027: o que efetivamente muda no caixa

Em 2027, PIS e Cofins deixam de existir e a CBS passa a ser cobrada integralmente. O IBS segue simbólico em 2027 e 2028 (0,05% estadual + 0,05% municipal, art. 344) e cresce de 2029 a 2032, enquanto ICMS e ISS diminuem. Em 2033 o modelo antigo de ICMS e ISS deixa de existir. O detalhe ano a ano está no nosso guia da transição de 2026 a 2033.

A alíquota de referência da CBS para 2027 ainda depende de resolução do Senado Federal, com base em cálculo do Tribunal de Contas da União (art. 349 da LC 214/2025). Pelo cronograma divulgado em outubro de 2026, a fixação está prevista até 15/12/2026. Explicamos o processo e as estimativas em Alíquotas de CBS e IBS. Antes da publicação oficial, qualquer número deve ser tratado como estimativa.

Quem paga e como será a cobrança

O contribuinte do regime regular apura débitos (vendas) e créditos (compras) separadamente para IBS e CBS, sem compensar um com o outro (art. 47, §1º, I). A LC 214 também prevê o split payment: o tributo é separado e recolhido no momento da liquidação financeira do pagamento. Em 2026 esse mecanismo está só em testes técnicos, e a obrigatoriedade ampla não tem data definida.

Empresas do Simples Nacional continuam recolhendo pelo DAS, mas podem optar por pagar IBS e CBS "por fora", no regime regular, para transferir crédito integral aos clientes. Essa decisão tem prazo e merece cálculo. Veja Reforma Tributária no Simples Nacional.

O que sua empresa deve fazer agora

1. Revise o emissor de notas. Confira se NF-e, NFC-e ou NFS-e saem com CST e classificação tributária (cClassTrib) de IBS e CBS corretos.
2. Revise o cadastro de produtos e serviços. NCM e código de serviço definem se a operação tem alíquota cheia, reduzida ou zero.
3. Mapeie fornecedores. Identifique quem é do Simples, quem é do regime regular e quem não emite nota. Isso muda o crédito que você terá a partir de 2027.
4. Revise contratos de longo prazo. Preços fixados hoje podem precisar de cláusula de reequilíbrio para a troca de PIS/Cofins pela CBS.
5. Simule a margem. Compare a carga atual com a de 2027 usando as alíquotas oficiais assim que forem publicadas.

Informações conferidas com a legislação e as publicações oficiais disponíveis em 27/10/2026. Regras e prazos podem mudar; confirme a situação da sua empresa antes de decidir. Escritório de contabilidade privado.