Reforma Tributária no Simples Nacional: DAS ou IBS e CBS "por fora"?

Se a sua empresa é do Simples Nacional, a Reforma Tributária não acaba com o regime, mas cria uma decisão que antes não existia: continuar com tudo no DAS ou pagar o IBS e a CBS separadamente para gerar crédito integral aos clientes. A resposta certa depende de quem compra de você.

O que continua igual

O art. 41, §2º, da LC 214/2025 mantém os optantes pelo Simples Nacional e pelo MEI sujeitos às regras desses regimes. A empresa continua recolhendo pelo DAS. A partir de 2027, a parcela de PIS e Cofins dá lugar à CBS e, ao longo da transição, ICMS e ISS dão lugar ao IBS. A LC 214 alterou a LC 123/2006 e seus anexos para refletir essa troca (arts. 517 e 519).

Em 2026, optantes pelo Simples não aplicam as alíquotas-teste de 0,9% e 0,1% (art. 348, III, "c").

O ponto central: o crédito do seu cliente

Na Reforma, empresas do regime regular tomam crédito do IBS e da CBS pagos nas compras. Quando o fornecedor é do Simples e recolhe pelo DAS, o art. 47, §9º, da LC 214/2025 limita o crédito do comprador ao montante equivalente ao devido por meio do Simples. Como a parcela de IBS e CBS no DAS costuma ser menor que a alíquota cheia, o cliente recebe menos crédito comprando de você do que de um concorrente do regime regular.

Na prática:

• Se você vende para consumidor final (pessoa física), o crédito não importa para o cliente, e o DAS tende a ser mais vantajoso.
• Se você vende para empresas do regime regular, o crédito menor pode tornar seu preço menos competitivo.

O optante que fica no DAS também não se apropria de créditos de IBS e CBS nas próprias compras (art. 47, §9º, I).

A opção pelo regime regular ("por fora")

O art. 41, §3º, da LC 214/2025 permite ao optante pelo Simples apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, nos termos da LC 123/2006. A empresa segue no Simples para os demais tributos (IRPJ, CSLL, contribuição previdenciária patronal, conforme o anexo), mas:

• destaca IBS e CBS pela alíquota normal e transfere crédito integral aos clientes;
• passa a tomar crédito nas próprias compras;
• assume a apuração completa do IBS e da CBS, com mais obrigações e controle.

Atenção: o art. 41, §5º, impede sair do regime regular de IBS e CBS se a empresa tiver recebido ressarcimento de créditos no ano-calendário corrente ou no anterior.

Prazos de opção definidos pelo Comitê Gestor do Simples

A Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no DOU de 28/09/2026, alterou a Resolução CGSN nº 186/2026 e definiu o calendário:

Depois de feita, a opção segue as regras de permanência e de saída da Resolução CGSN 186/2026. A base legal está no art. 13, §§9º e 10, da LC 123/2006, com a redação da LC 214/2025. Quem não fizer nada fica no padrão: IBS e CBS dentro do DAS.

Datas conferidas com a Resolução CGSN 194/2026 em 27/10/2026. Se o prazo de 30/10 já tiver passado quando você ler este artigo, a próxima janela é março de 2027, com efeitos a partir de julho.

Resolução CGSN 190/2026: as regras do Simples a partir de 2027

A Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, publicada no DOU de 10/08/2026 (Edição 149-A), alterou a Resolução CGSN nº 140/2018, o regulamento geral do Simples Nacional, para incluir o IBS e a CBS. Pelo art. 9º, ela entrou em vigor na data da publicação, mas produz efeitos só a partir de 01/01/2027.

O que já vale agora

• Para a opção pelo regime regular no 1º semestre de 2027, continuam valendo as datas da Resolução CGSN 194/2026 mostradas na tabela acima.

Prazos que a resolução fixa antes de 2027

• Quem entra no Simples em 01/01/2027 sem ter ficado no regime o ano todo de 2026, ou porque deixou o MEI em 2026, deve informar a receita e a folha anteriores à opção no módulo "Receitas Anteriores à Opção" do PGDAS-D. A Resolução 190 fixa os prazos: competências de dezembro de 2025 a novembro de 2026 até 20/12/2026, e a de dezembro de 2026 até 20/01/2027. Sem manifestação, valem os dados pré-preenchidos pela Receita, inclusive para a alíquota efetiva informada aos emissores de notas, sem prejuízo de retificação posterior (arts. 144-D e 144-E da Resolução CGSN 140/2018, incluídos pela Resolução 190). A empresa aberta em 2026 que está no Simples desde a inscrição no CNPJ não entra nessa regra.
• Atenção: o art. 9º diz que a Resolução 190 só produz efeitos a partir de 01/01/2027 e não abre exceção para esses prazos. Até 28/10/2026 não localizamos orientação oficial da Receita sobre isso. Por segurança, faça a conferência dentro das datas acima e acompanhe o Portal do Simples Nacional.

O que passa a valer em 01/01/2027

• IBS e CBS no DAS. A CBS e o IBS entram na lista de tributos recolhidos pelo Simples (art. 4º). Os Anexos I a V foram reescritos com os percentuais desses tributos, em tabelas com vigência por período, de 2027 a 2033.
• Crédito do cliente. A empresa não optante que compra de você tem crédito de IBS e CBS no montante cobrado pelo Simples. A alíquota desse crédito deve vir informada na nota fiscal e corresponde aos percentuais de IBS e CBS dos Anexos I a V para a sua faixa de receita no mês. No mês de início de atividade, vale a menor alíquota dos anexos (art. 58, §§ 4º a 6º).
• Janelas de opção pelo regime regular. A opção, ou a renúncia, é feita no Portal do Simples Nacional: de 01 a 30/09, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, ou de 01 a 31/03, com efeitos a partir de 1º de julho do mesmo ano. O pedido pode ser cancelado até 30/11 e até 31/05, respectivamente (art. 40-D).
• Permanência. Depois da opção, a empresa continua no regime regular de IBS e CBS nos períodos seguintes enquanto não renunciar (art. 40-D, § 1º). Quem recebeu ressarcimento de créditos desses tributos no ano corrente ou no anterior não pode recolhê-los pelo DAS (art. 40-E).
• Empresa nova. A opção pelo regime regular de IBS e CBS é feita junto com a opção pelo Simples, na inscrição do CNPJ, e produz efeitos desde a data da inscrição (art. 40-D, § 3º).
• Fator R. A conta passa a usar a folha e a receita dos 12 meses antes do mês anterior ao da apuração, e a empresa nova tem fator "r" de 0,28 nos 2 primeiros meses (art. 26). Veja o cálculo em Fator R no Simples Nacional.

O que ainda depende de regulamentação ou implantação

• Split payment. A resolução prevê que o IBS e a CBS devidos no Simples possam ser pagos na liquidação financeira da operação (split payment), conforme os arts. 31 a 35 da LC 214/2025, ou recolhidos pelo comprador, nos termos do art. 36 da mesma lei (art. 45-B). A implantação gradual do split payment ainda depende de ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal (LC 214/2025, art. 35, § 2º, I). Veja Split payment.
• Declaração pré-preenchida. A Receita Federal "poderá" oferecer o PGDAS-D de forma assistida, com pré-preenchimento, e de forma gradual (art. 38-A). Quando os dados de IBS e CBS vierem pré-preenchidos, só poderão ser alterados por ajustes nas notas fiscais eletrônicas do período (art. 38-A, § 2º).

Como decidir: um roteiro

1. Quem são seus clientes?

Calcule quanto do faturamento vem de pessoas físicas, de empresas do Simples e de empresas do regime regular. Quanto maior a fatia do regime regular, mais pesa o crédito.

2. Quanto você compra com crédito?

No regime regular você toma crédito sobre insumos, mercadorias e serviços. Negócios com muitas compras tributadas podem compensar parte da carga maior.

3. Qual é a sua margem?

O IBS e a CBS por fora, em alíquota cheia, podem aumentar a carga sobre o faturamento. Simule com as alíquotas oficiais de 2027, que o Senado deve fixar, pelo cronograma divulgado, até 15/12/2026. Veja Alíquotas de CBS e IBS.

4. Você tem estrutura?

O regime regular exige notas impecáveis, controle de créditos e apuração assistida. Sem rotina organizada, o ganho teórico pode virar multa.

O que sua empresa deve fazer agora

1. Levante o perfil de clientes dos últimos 12 meses (PF, Simples, regime regular).
2. Simule os dois cenários para 2027: DAS e regime regular, com compras e margens reais.
3. Converse com seus maiores clientes PJ: alguns já estão pedindo fornecedores que gerem crédito integral.
4. Observe as janelas: opção até 30/10/2026 e desistência de 03/11 a 20/12/2026 para o 1º semestre de 2027.
5. Ajuste o emissor de notas para o regime escolhido.

Para entender o cronograma completo, leia Transição da Reforma Tributária.

Informações conferidas com a legislação e as publicações oficiais disponíveis em 28/10/2026. Regras e prazos podem mudar; confirme a situação da sua empresa antes de decidir. Escritório de contabilidade privado.