Split payment na Reforma Tributária: como funciona e quando começa
Resumo
- No split payment, o valor do IBS e da CBS é separado e enviado ao Fisco no momento da liquidação financeira do pagamento (art. 31 da LC 214/2025).
- Ele depende da ligação entre a nota fiscal eletrônica e a transação de pagamento (Pix, boleto, cartão, TED).
- Em 2026 há apenas testes técnicos com instituições de pagamento; não há obrigação para as empresas.
- A data de obrigatoriedade geral ainda não foi definida; a Receita sinalizou adoção gradual a partir de 2027.
Neste artigo
Hoje a empresa vende, recebe o valor cheio e, semanas depois, paga os tributos. Com o split payment essa ordem muda: parte do dinheiro já chega descontada do IBS e da CBS. É uma das mudanças mais práticas da Reforma Tributária, e uma das que mais mexem com o capital de giro.
O que é o split payment
O art. 31 da Lei Complementar 214/2025 determina que, nas transações de pagamento de operações com bens e serviços, os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamento devem segregar e recolher ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal, no momento da liquidação financeira, os valores do IBS e da CBS.
Para isso, o sistema precisa ligar dois elementos: o documento fiscal eletrônico da operação e a transação de pagamento correspondente. Sem nota correta, não há como calcular a parcela a ser retida.
Procedimento padrão e procedimento simplificado
A LC 227/2026 reorganizou o art. 31 e passou a prever expressamente dois procedimentos:
Procedimento padrão (art. 32)
Antes de liberar o dinheiro ao fornecedor, o prestador de serviço de pagamento consulta o sistema do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal. Ele segrega e recolhe a diferença positiva entre o IBS e a CBS destacados no documento fiscal e as parcelas desses débitos já extintas por qualquer das modalidades do art. 27 da LC 214/2025. O restante vai para a empresa. Se a consulta não puder ser feita, o valor destacado é retido integralmente, e o excesso é devolvido ao fornecedor em até 3 dias úteis (art. 32, §§3º e 4º).
Procedimento simplificado (art. 33)
Pela redação dada pela LC 227/2026, o procedimento simplificado é opcional. Nele, o valor segregado é calculado por um percentual preestabelecido do valor da operação, fixado pelo CGIBS (IBS) e pela Receita Federal (CBS), que pode variar por setor ou por contribuinte e não guarda relação direta com o débito real da operação. O valor recolhido é depois usado para quitar os débitos da apuração. Se a transação for originada sem a identificação dos valores de IBS e CBS, a lei considera que houve opção pelo simplificado (art. 33, §2º-A).
Outras regras importantes (art. 34)
- Em vendas parceladas pelo fornecedor, a segregação ocorre proporcionalmente em cada parcela.
- A antecipação de recebíveis não altera a obrigação de segregar.
- A empresa continua responsável por eventual saldo a recolher; o banco ou a instituição de pagamento não se torna responsável pelo tributo da operação.
Os detalhes operacionais (percentuais, prazos de devolução de excesso, mensagens entre bancos e Fisco) estão sendo definidos em regulamento e em atos técnicos. Até lá, desconfie de cálculos "fechados" de impacto.
O que está acontecendo em 2026
- A Receita Federal e o CGIBS publicaram em 2026 atos técnicos conjuntos com a documentação do split payment para as instituições de pagamento.
- Os testes de integração com prestadores de serviços de pagamento começaram em outubro de 2026, cobrindo modalidades como boleto, Pix e transferências.
- Não há obrigação de split payment para as empresas em 2026. O ano é de testes técnicos.
Quando passa a valer
A LC 214/2025 não fixou uma data única. O art. 35 determina que um ato conjunto do CGIBS e da Receita Federal estabeleça a implementação gradual e preveja hipóteses em que a adoção será facultativa. Também exige que, nas vendas a quem não é contribuinte do regime regular (como o consumidor final), o mecanismo comece de forma simultânea nos principais meios de pagamento do varejo. Segundo informações divulgadas pela Receita Federal em agosto de 2026, a ideia é disponibilizar a ferramenta a partir de 2027, com adoção gradual por meio de pagamento, e tornar o uso obrigatório nas operações entre empresas em etapa posterior. Até a data deste artigo, não há data definitiva publicada em norma para a obrigatoriedade. Em declarações à imprensa (G1, 30/08/2026), a Receita mencionou 2028 como horizonte para a obrigatoriedade nas operações entre empresas, sem norma publicada até agora.
Impactos práticos para a empresa
Capital de giro
Se o tributo é retido no recebimento, a empresa deixa de contar, mesmo que temporariamente, com esse dinheiro no caixa entre a venda e o vencimento do tributo. Negócios que financiam a operação com esse intervalo precisam se planejar.
Créditos mais rápidos
Como o crédito do comprador depende do pagamento do tributo pelo fornecedor (art. 47 da LC 214/2025), o split payment tende a dar mais segurança ao crédito, porque o tributo é recolhido na hora da liquidação.
Conciliação
Valores recebidos líquidos exigem conciliação bancária mais detalhada: cada recebimento terá uma parte retida, que precisa conversar com a apuração. Erros em nota fiscal podem gerar retenção indevida ou falta de retenção.
Ajustes na nota
Descontos, devoluções e cancelamentos após a emissão passam a ser registrados com documentos próprios, como a nota de crédito. Veja Notas de débito e de crédito.
Quem fica de fora ou tem regras próprias
Pagamentos em espécie, ou por meio que não permita a segregação, não passam pelo split payment; o tributo é apurado e recolhido normalmente. Nesses casos, o comprador do regime regular pode optar por recolher ele mesmo o IBS e a CBS da operação (art. 36). Optantes pelo Simples Nacional que recolhem pelo DAS têm tratamento próprio, ainda dependente de regulamentação. O tema conversa com a sua escolha de regime, explicada em Reforma no Simples Nacional.
O que sua empresa deve fazer agora
- Garanta notas fiscais corretas: sem DF-e válido, o split payment não funciona e o crédito do cliente fica em risco.
- Mapeie os meios de recebimento (Pix, boleto, cartão, transferência) e converse com seus bancos e adquirentes sobre o cronograma deles.
- Projete o fluxo de caixa considerando que, quando o split payment for aplicado aos seus meios de recebimento (adoção gradual prevista a partir de 2027, ainda sem data em norma), o IBS e a CBS serão retidos no pagamento.
- Revise a conciliação bancária: ela precisará separar valor líquido, tributo retido e eventuais devoluções.
- Acompanhe os atos técnicos da Receita e do CGIBS. A regra muda rápido nesta fase.
Perguntas frequentes
O split payment já é obrigatório?
Não. Em 2026 há apenas testes técnicos com instituições de pagamento, e a obrigatoriedade geral ainda não tem data definida em norma.
Vale para Pix e boleto?
A LC 214/2025 alcança as transações de pagamento eletrônico em geral. Os testes de 2026 incluem boleto, Pix e transferências. A adoção deve ser gradual por meio de pagamento.
Vou receber menos dinheiro nas vendas?
O valor da venda não muda, mas parte do recebimento (o IBS e a CBS) pode ser separada na liquidação, em vez de passar pelo seu caixa até o vencimento do tributo.
E se o cliente pagar em dinheiro?
Sem pagamento eletrônico não há segregação automática. O tributo continua sendo apurado e recolhido pela empresa, e o comprador do regime regular pode optar por recolhê-lo (art. 36 da LC 214/2025).
Informações conferidas com a legislação e as publicações oficiais disponíveis em 27/10/2026. Regras e prazos podem mudar; confirme a situação da sua empresa antes de decidir. Escritório de contabilidade privado.
