Nota de débito e nota de crédito: os novos documentos fiscais do IBS e da CBS
Resumo
- A Reforma criou dois documentos autônomos no leiaute da NF-e modelo 55: a Nota de Crédito (finalidade 5) e a Nota de Débito (finalidade 6).
- Eles foram instituídos pelo Ajuste SINIEF 49/2025, com vigência a partir de 03/08/2026 e obrigatoriedade a partir de 01/01/2027 (Ajuste SINIEF 27/2026), e detalhados na Nota Técnica 2025.002-RTC.
- A Nota de Crédito serve, por exemplo, para recusa de mercadoria e redução de valores; a Nota de Débito, para multa e juros, perda em estoque, pagamento antecipado e desenquadramento do Simples, entre outros casos.
- São notas próprias, com numeração e autorização da SEFAZ, e não eventos de uma nota existente.
Neste artigo
No modelo do IBS e da CBS, o débito do vendedor e o crédito do comprador precisam bater exatamente. Por isso, todo ajuste depois da venda (um desconto concedido, uma recusa na entrega, juros cobrados por atraso) precisa de documento fiscal próprio. Foi para isso que nasceram a nota de crédito e a nota de débito.
O que mudou no leiaute da NF-e
Toda NF-e tem um campo de finalidade, o finNFe. Até a Reforma, as finalidades eram quatro: normal, complementar, de ajuste e devolução. O Ajuste SINIEF 49/2025, publicado no DOU de 09/12/2025, acrescentou:
- finNFe = 5 – Nota de Crédito, identificada pelo subtipo
tpNFCredito; - finNFe = 6 – Nota de Débito, identificada pelo subtipo
tpNFDebito.
A vigência começou em 03/08/2026, e a cláusula quinta-A (incluída pelo Ajuste SINIEF 27/2026) fixa a obrigatoriedade a partir de 01/01/2027. O leiaute e as regras de validação estão na Nota Técnica 2025.002-RTC, cuja versão vigente em outubro de 2026 é a 1.51. O Ajuste SINIEF 8/2026 acrescentou que, na recusa, o destinatário da Nota de Crédito deve ser o mesmo da NF-e original.
São documentos autônomos: têm numeração própria, são transmitidos à SEFAZ e autorizados ou rejeitados como qualquer NF-e. Não confundir com eventos (como a carta de correção ou o cancelamento).
Nota de Crédito: quando usar
A Nota de Crédito reduz o débito do emitente. A NT prevê os seguintes subtipos:
| tpNFCredito | Situação |
|---|---|
| 01 | Multa e juros |
| 02 | Apropriação de crédito presumido de IBS sobre o saldo devedor na Zona Franca de Manaus |
| 03 | Retorno por recusa total na entrega ou destinatário não localizado |
| 04 | Redução de valores da NF-e original |
| 05 | Transferência de crédito na sucessão |
| 06 | Retorno por recusa parcial na entrega, quando o destinatário não é contribuinte (Ajuste SINIEF 34/2026) |
A Nota de Crédito é emitida como nota de entrada e, nos casos de recusa e redução, referencia a NF-e original. O subtipo 02 (Zona Franca) só passa a ser aceito a partir de 2029.
Nota de Débito: quando usar
A Nota de Débito registra um débito adicional de IBS e CBS. Principais hipóteses:
| tpNFDebito | Situação |
|---|---|
| 01 | Transferência de créditos para cooperativas |
| 02 | Anulação de crédito por saídas imunes ou isentas |
| 03 | Débitos de notas fiscais não processadas na apuração |
| 04 | Multa e juros |
| 05 | Transferência de crédito na sucessão |
| 06 | Pagamento antecipado |
| 07 | Perda em estoque (perecimento, perda, furto, roubo) |
| 08 | Desenquadramento do Simples Nacional |
A Nota de Débito é sempre de saída e, em regra, traz somente IBS e CBS, com exceções previstas na NT (por exemplo, na perda em estoque e na recusa parcial por destinatário contribuinte, que traz o ICMS quando houver).
Exemplos do dia a dia
Cliente recusou parte da carga
Antes, a solução comum era uma nota de devolução emitida pelo cliente ou de entrada pelo vendedor, conforme o caso. Agora o procedimento depende de quem recebe. Se o destinatário não for contribuinte, o vendedor emite Nota de Crédito de entrada de recusa parcial (tipo 06), referenciando a NF-e original. Se o destinatário for contribuinte, é ele quem emite uma NF-e de saída na modalidade Nota de Débito (finNFe 6), referenciando a NF-e original (Ajuste SINIEF 34/2026).
Desconto concedido depois da venda
A Nota de Crédito de redução de valores (04) ajusta o débito, desde que referencie a NF-e original do mesmo emitente.
Juros por atraso no pagamento
Se a operação gera cobrança de multa ou juros que compõem a base do IBS e da CBS, a Nota de Débito 04 registra o valor.
Mercadoria furtada ou vencida
A perda em estoque exige estorno do crédito tomado na compra, formalizado pela Nota de Débito 07.
Cuidados práticos
- Sistema: nem todo emissor já valida todos os subtipos de ponta a ponta. Teste em homologação antes de usar em produção.
- CNPJ alfanumérico: desde 31/07/2026 novos CNPJs podem ter letras. Verifique se o seu sistema aceita chaves de acesso com esse formato nas referências.
- Conciliação: com o split payment, ajustes de valor também afetam o tributo retido no pagamento.
- Simples Nacional: o desenquadramento tem tipo próprio de Nota de Débito. Veja Reforma no Simples Nacional.
Reflexos na apuração e no caixa
Notas de crédito e de débito não são só um ajuste de papel. Elas alteram o valor do IBS e da CBS destacado na operação e, por isso, mexem na apuração de quem vende e no crédito de quem compra. Quando um desconto, uma devolução ou um reajuste não é documentado pela nota correta, a empresa pode pagar tributo sobre um valor que não recebeu, ou o cliente pode se apropriar de um crédito maior do que o devido.
Na prática, três hábitos evitam a maior parte dos problemas: vincular sempre a nota de ajuste à chave da nota original, registrar o motivo do ajuste de forma clara e conciliar mensalmente os ajustes emitidos e recebidos com o financeiro e o ERP. A equipe de faturamento precisa saber quando usar cada tipo de nota, e o sistema emissor precisa estar atualizado com as tabelas vigentes.
O que sua empresa deve fazer agora
- Confirme com o fornecedor do emissor quais subtipos de nota de crédito e de débito já estão disponíveis e testados.
- Mapeie seus ajustes mais comuns: devoluções, recusas, descontos posteriores, juros e perdas de estoque.
- Escreva um procedimento interno que diga qual documento usar em cada caso.
- Treine faturamento e expedição, principalmente para recusas na entrega.
- Revise as notas desde 03/08/2026 para identificar ajustes feitos de forma errada.
Para entender o contexto, leia IBS e CBS: o que muda.
Perguntas frequentes
A nota de crédito substitui a nota de devolução?
Não em todos os casos. A devolução tradicional continua existindo; a Nota de Crédito cobre situações específicas, como recusa na entrega e redução de valores.
Desde quando posso emitir nota de crédito e de débito?
A vigência começou em 03/08/2026 (Ajuste SINIEF 49/2025 e NT 2025.002-RTC). A obrigatoriedade começa em 01/01/2027, pela cláusula quinta-A incluída pelo Ajuste SINIEF 27/2026.
Nota de crédito é um evento da NF-e?
Não. É uma NF-e modelo 55 autônoma, com finalidade 5, numeração própria e autorização da SEFAZ.
Empresa do Simples precisa emitir esses documentos?
Pode precisar, por exemplo, em caso de desenquadramento do Simples, que tem Nota de Débito própria (tipo 08). Confirme o uso com o seu contador.
Informações conferidas com a legislação e as publicações oficiais disponíveis em 27/10/2026. Regras e prazos podem mudar; confirme a situação da sua empresa antes de decidir. Escritório de contabilidade privado.
