Alíquotas de CBS e IBS: o que já está definido e o que ainda depende do Senado

"Qual vai ser a alíquota?" é a pergunta que mais ouvimos sobre a Reforma Tributária. A resposta honesta tem duas partes: algumas alíquotas já estão escritas na lei; a principal delas, a da CBS a partir de 2027, ainda está em processo de fixação. Este artigo separa uma coisa da outra.

Como as alíquotas são definidas

Pelo art. 14 da LC 214/2025, cada ente fixa a sua alíquota por lei específica: a União fixa a da CBS, cada estado e cada município fixam a sua parcela do IBS. Se o ente não aprovar lei própria, aplica-se a alíquota de referência da respectiva esfera (art. 14, §3º).

A alíquota de referência é fixada por resolução do Senado Federal (art. 349): a da CBS para os anos de 2027 a 2033 e as do IBS (estadual e municipal) para 2029 a 2033. O cálculo é feito pelo Tribunal de Contas da União, com base em propostas do Poder Executivo (CBS) e do Comitê Gestor do IBS (IBS). A lógica é calibrar as alíquotas para manter a arrecadação equivalente à dos tributos substituídos.

O que já está na lei

Em 2026, quem cumpre as obrigações acessórias está dispensado de recolher o valor de teste (art. 348). Detalhes do calendário em Transição da Reforma Tributária.

A alíquota da CBS de 2027: onde estamos

O art. 349 da LC 214/2025 atribui ao TCU o cálculo e ao Senado a fixação, no ano anterior ao da vigência. Segundo o cronograma divulgado em outubro de 2026, o TCU pautou a deliberação do cálculo para 28/10/2026, com envio ao Senado até 30/10/2026, e a resolução do Senado está prevista até 15/12/2026. Se a fixação não ocorrer até 22 de dezembro, aplica-se provisoriamente a alíquota calculada pelo TCU (art. 349, §2º).

Estimativas não são alíquotas. Ao longo de 2026 circularam estimativas metodológicas, não oficiais, de cerca de 9,21% para a CBS e 18,7% para o IBS (27,91% somados). Esses números servem apenas para simulação. Use a alíquota oficial assim que a resolução do Senado for publicada.

Regimes diferenciados: reduções e alíquota zero

A LC 214/2025 prevê reduções sobre a alíquota-padrão para atividades específicas, sempre condicionadas aos requisitos de cada seção da lei e, muitas vezes, à NCM ou ao código do serviço.

Redução de 30%

O art. 127 reduz em 30% as alíquotas para serviços de 18 profissões intelectuais regulamentadas e fiscalizadas por conselho, como administradores, advogados, arquitetos, contabilistas, economistas, engenheiros e médicos veterinários. Quando o serviço é prestado por pessoa jurídica, há requisitos: por exemplo, sócios com habilitação profissional na atividade.

Redução de 60%

O art. 128 lista, entre outros: serviços de educação e de saúde, dispositivos médicos e de acessibilidade, medicamentos, alimentos destinados ao consumo humano (Anexo VII), produtos de higiene e limpeza consumidos por famílias de baixa renda, produtos agropecuários in natura e insumos agropecuários, produções artísticas e culturais e atividades desportivas.

Alíquota zero

Entre as hipóteses de alíquota zero estão a Cesta Básica Nacional de Alimentos (art. 125 e Anexo I) e os produtos hortícolas, frutas e ovos (art. 148 e Anexo XV). Veja Cashback e Cesta Básica Nacional.

Há ainda regimes específicos com regras próprias de base e alíquota, como combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, operações com imóveis, bares e restaurantes, hotelaria e agências de turismo.

A trava de 26,5%

É comum ler que "a alíquota será de 26,5%". Não é bem assim. O art. 475 da LC 214/2025 prevê avaliações quinquenais dos regimes diferenciados. Se a soma das alíquotas de referência estimadas superar 26,5%, o Poder Executivo, ouvido o Comitê Gestor do IBS, deve enviar ao Congresso projeto de lei complementar com medidas para reduzir o percentual (art. 475, §11). É um gatilho de revisão, não uma alíquota fixa.

Simples Nacional

Quem está no Simples recolhe IBS e CBS dentro do DAS, por percentuais próprios dos anexos da LC 123/2006, salvo se optar pelo regime regular. Entenda em Reforma no Simples Nacional.

O que sua empresa deve fazer agora

1. Confirme o enquadramento: alíquota cheia, redução de 30%, de 60%, zero ou regime específico, conforme NCM e código de serviço.
2. Revise cadastros de produtos (NCM) e serviços (código da LC 116 e NBS), porque o benefício depende da classificação.
3. Simule com estimativas, mas decida com números oficiais: acompanhe a resolução do Senado para 2027.
4. Verifique os requisitos das reduções, especialmente na redução de 30% para sociedades de profissionais.
5. Atualize a tabela de preços de 2027 assim que a alíquota oficial for publicada.

Informações conferidas com a legislação e as publicações oficiais disponíveis em 27/10/2026. Regras e prazos podem mudar; confirme a situação da sua empresa antes de decidir. Escritório de contabilidade privado.