Imposto Seletivo: quem paga, o que é tributado e o que ainda falta definir

Apelidado de "imposto do pecado", o Imposto Seletivo é a parte da Reforma Tributária que mais depende de decisões ainda pendentes. A estrutura está na lei, os produtos atingidos também. O valor, porém, ainda não está definido. Neste guia separamos o que é certo do que ainda é projeção.

O que é o Imposto Seletivo

A Emenda Constitucional 132/2023 incluiu o inciso VIII no art. 153 da Constituição, permitindo à União cobrar um imposto sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A Lei Complementar 214/2025 instituiu o tributo no art. 409 e definiu suas regras gerais. A administração e a fiscalização cabem à Receita Federal (art. 411).

Diferentemente do IBS e da CBS, o IS não é um IVA. Ele incide uma única vez sobre o bem ou serviço, e é vedado aproveitar crédito de operações anteriores ou gerar crédito para as seguintes (art. 410).

O que está na lista

Pelo art. 409, §1º, da LC 214/2025, sujeitam-se ao IS os bens classificados nas NCM listadas no Anexo XVII, o carvão mineral e os serviços listados, referentes a:

• veículos;
• embarcações e aeronaves;
• produtos fumígenos;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• bens minerais;
• concursos de prognósticos e fantasy sport.

Fumígenos e bebidas alcoólicas são tributados quando acondicionados em embalagem primária destinada ao consumidor final (art. 409, §2º). A lista exata depende da NCM: não basta o nome comercial do produto, e o Anexo XVII traz exceções. Por exemplo, há regras próprias para veículos e para alguns bens de uso específico.

O que fica de fora

O art. 413 afasta a incidência sobre operações com energia elétrica e telecomunicações e sobre bens e serviços cujas alíquotas de IBS e CBS sejam reduzidas nos termos do art. 9º, §1º, da EC 132/2023, como itens de saúde e alimentos com redução. A Constituição também afasta o IS das exportações (art. 153, §6º, I).

Quem paga

O contribuinte é definido no art. 424 da LC 214/2025:

• o fabricante, no primeiro fornecimento, na incorporação do bem ao ativo imobilizado, na transferência não onerosa ou no consumo do bem;
• o importador, na entrada do bem estrangeiro;
• o arrematante, em leilão;
• o produtor-extrativista, na extração de bem mineral;
• o fornecedor do serviço de concursos de prognósticos e fantasy sport, ainda que no exterior.

Ou seja, o varejista que revende uma bebida já tributada não recolhe o IS novamente. Mas o imposto chega a ele embutido no preço de compra e, sem crédito, vira custo. Há ainda responsabilidade de transportadores e detentores de produtos sem documentação fiscal (art. 425).

Alíquotas: o que já está definido e o que falta

Este é o ponto que exige mais cuidado. O art. 422 da LC 214/2025 diz que as alíquotas do IS são as previstas em lei ordinária. Até 27/10/2026 essa lei não foi aprovada. O que a lei complementar já fixa:

• Bens minerais extraídos: alíquota máxima de 0,25% (art. 422, §2º, com redação da LC 227/2026).
• Cigarros (NCM 24.02) e bebidas alcoólicas: alíquota ad valorem combinada com alíquota específica. Para bebidas, a específica considera teor alcoólico e volume (art. 422, §1º).
• Escalonamento: para fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, as alíquotas devem ser fixadas de forma escalonada, incorporando de 2029 a 2033 o diferencial entre a alíquota de ICMS sobre esses produtos e a alíquota modal (art. 422, §5º, com redação da LC 227/2026).
• Gás natural usado como insumo industrial ou combustível para transporte tem alíquota zero (art. 423).

Não há, até a data deste artigo, percentual oficial para veículos, bebidas açucaradas ou apostas. Projeções que circulam na imprensa são estimativas e podem mudar no Congresso. Desconfie de quem promete "a alíquota do IS" antes da lei.

Quando começa

Pelo cronograma da EC 132/2023, o Imposto Seletivo começa a ser cobrado em 2027, mesmo ano em que a CBS passa a valer integralmente e o IPI tem alíquotas reduzidas a zero, exceto para produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Por isso, a lei ordinária com as alíquotas precisa ser aprovada antes do início da cobrança, e esse é o principal ponto de atenção para 2027. A Constituição prevê que as alíquotas do IS sejam fixadas em lei ordinária (art. 153, §6º, VI), e o imposto não está entre as exceções às regras de anterioridade: em regra, a lei que fixar ou aumentar alíquotas observa a anterioridade anual e a de 90 dias (art. 150, III, "b" e "c"). Veja o calendário completo em Transição da Reforma Tributária.

Como o IS afeta preços e margens

Para quem fabrica ou importa

É preciso calcular o imposto, destacá-lo corretamente e decidir quanto repassar. Como o IS também integra a base de cálculo do IBS e da CBS, o efeito no preço final é maior do que a alíquota isolada.

Para quem revende

Distribuidores, bares, restaurantes, concessionárias e mercados não recolhem o IS, mas compram mais caro. Rever a política de preços e os contratos com fornecedores evita perda de margem silenciosa.

O que sua empresa deve fazer agora

1. Classifique sua linha de produtos pela NCM e confronte com o Anexo XVII da LC 214/2025.
2. Identifique seu papel na cadeia: contribuinte (fabricante, importador, extrator) ou revendedor que absorve o custo.
3. Acompanhe a lei ordinária de alíquotas e não feche preços de 2027 com base em boatos.
4. Prepare o sistema para destacar o IS no documento fiscal e para tratar o IS na base do IBS e da CBS.
5. Simule cenários de repasse para 2027 e para a escada de 2029 a 2033.

Informações conferidas com a legislação e as publicações oficiais disponíveis em 27/10/2026. Regras e prazos podem mudar; confirme a situação da sua empresa antes de decidir. Escritório de contabilidade privado.