Como abrir uma empresa e obter o CNPJ: etapas, documentos e decisões

Este é um conteúdo informativo do Conta Sem Stress, um escritório de contabilidade privado. Você pode fazer os procedimentos diretamente nos canais de registro, ou contar com um contador para conduzir o processo.

Abrir uma empresa não é só "tirar o CNPJ". As escolhas feitas na abertura definem quanto imposto você vai pagar, a proteção do seu patrimônio e o que acontece se um sócio quiser sair. Abaixo está o caminho, etapa por etapa.

Antes de começar: as decisões

1. Tipo jurídico

SLU, LTDA, sociedade simples, S/A ou empresário individual. Cada um tem regras de responsabilidade e de registro diferentes. Veja Tipos de sociedade.

2. Atividades (CNAE)

As atividades informadas definem o regime tributário possível, as licenças exigidas, o ISS ou o ICMS e, no Simples Nacional, o anexo de tributação. Descrever mal a atividade é um dos erros mais caros da abertura.

3. Sócios, capital e administração

Quem entra, com quanto, e quem administra. Essas informações vão para o contrato social. Veja Contrato social.

4. Regime tributário

Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. A simulação deve vir antes do registro, porque a opção pelo Simples agora é feita no momento da inscrição do CNPJ (veja abaixo). Em serviços como consultoria, engenharia e desenvolvimento de software feito na própria empresa, o Simples usa o Fator R: a folha (salários, pró-labore, contribuição patronal ao INSS e FGTS) comparada à receita bruta define se a atividade é tributada pelo Anexo III, com folha de 28% ou mais, ou pelo Anexo V, abaixo disso. Obras e construção de engenharia ficam fora dessa regra e vão para o Anexo IV. Com a Reforma Tributária, considere também o IBS e a CBS. Veja Reforma Tributária no Simples Nacional.

5. Endereço

O endereço precisa ser compatível com a atividade segundo as regras de zoneamento do município. Endereço residencial ou fiscal pode ser aceito para algumas atividades, conforme a legislação local.

As etapas da abertura

A Lei 11.598/2007 criou a Redesim, que integra os procedimentos de registro e legalização. No Tocantins, o registro empresarial é feito na JUCETINS, pelo fluxo integrado do estado.

Licenças e atividades de baixo risco

A Lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) dispensa atos públicos de liberação para atividades classificadas como de baixo risco (art. 3º, I). A classificação depende da atividade e das regras de cada município e estado. Atividades de médio e alto risco continuam sujeitas a licenças, que podem ser exigidas antes do início das operações.

Opção pelo Simples Nacional na abertura

Segundo o roteiro da Receita Federal para a opção pelo Simples Nacional, desde 01/12/2025 a empresa nova deve formalizar a opção no momento em que solicita a inscrição do CNPJ, pelo Módulo Administração Tributária (MAT) da Redesim:

• se a opção for deferida, vale a partir da data de inscrição do CNPJ;
• se for indeferida, a empresa pode regularizar as pendências em até 30 dias da inscrição ou contestar o indeferimento no prazo indicado;
• se a opção não for feita na inscrição, a empresa só poderá pedi-la no próximo período regular de opção, como empresa já constituída.

Na prática, isso significa que o regime tributário precisa estar decidido antes de dar entrada no CNPJ.

CNPJ alfanumérico

Pela IN RFB 2.229/2024, a Receita Federal começou em 31/07/2026 a emitir CNPJs com letras e números para novas inscrições. Os CNPJs já existentes continuam válidos. Se você usa sistemas próprios de cadastro ou faturamento, confirme com o fornecedor que eles aceitam o novo formato.

Depois do CNPJ

• certificado digital da empresa;
• conta bancária empresarial;
• emissor de nota fiscal (NF-e, NFC-e ou NFS-e, conforme a atividade);
• cadastro no eSocial e na DCTFWeb, se houver pró-labore ou empregados;
• início da contabilidade e do calendário de obrigações.

Todas as etapas têm custos, como taxas de registro, certificado digital e licenças, que variam conforme o estado, o município e a atividade.

O que sua empresa deve fazer agora

1. Defina o tipo jurídico e as atividades com cuidado: eles determinam tributos e licenças.
2. Simule o regime tributário antes do registro, porque a opção pelo Simples é feita na inscrição do CNPJ.
3. Confira o endereço na consulta de viabilidade antes de assinar contrato de locação.
4. Prepare o contrato social com cláusulas de administração e de saída de sócios.
5. Organize o pós-abertura: certificado, conta, emissor de notas e contabilidade.

Informações conferidas com a legislação e as publicações oficiais disponíveis em 27/10/2026. Regras e prazos podem mudar; confirme a situação da sua empresa antes de decidir. Escritório de contabilidade privado.