Tipos de sociedade: LTDA, SLU, S/A ou sociedade simples, qual escolher

Antes do CNPJ, do regime tributário e da conta bancária, vem uma decisão que muita gente toma sem perceber: o tipo jurídico da empresa. Ele define até onde vai a responsabilidade de cada sócio, como as decisões são tomadas e o que acontece quando alguém quer sair. Este guia compara as opções mais usadas.

Empresário individual

É a pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio (arts. 966 a 968 do Código Civil). Tem CNPJ, mas não há separação entre o patrimônio pessoal e o da empresa: dívidas do negócio podem alcançar os bens do titular. O MEI é uma forma de empresário individual com regras próprias de enquadramento e recolhimento, previstas na LC 123/2006.

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

Desde a Lei 13.874/2019, a sociedade limitada pode ser constituída por uma única pessoa (art. 1.052, §1º, do Código Civil). As antigas EIRELIs foram convertidas em SLU pela Lei 14.195/2021. A SLU tem a mesma proteção patrimonial da LTDA e não exige capital mínimo. É a escolha natural para quem empreende sozinho e quer separar patrimônio.

Sociedade Limitada (LTDA)

Regulada pelos arts. 1.052 a 1.087 do Código Civil, a LTDA tem o capital dividido em quotas. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital (art. 1.052). Na prática, depois de integralizado o capital, o patrimônio pessoal fica protegido, salvo em hipóteses como desconsideração da personalidade jurídica (art. 50) e responsabilidades tributárias e trabalhistas específicas.

Pontos fortes

• constituição e manutenção mais simples e baratas que a S/A;
• flexibilidade no contrato social para regras de administração, saída e sucessão;
• pode optar pelo Simples Nacional, se atender aos requisitos da LC 123/2006;
• o contrato pode prever a aplicação supletiva da Lei das S/A (art. 1.053, parágrafo único).

O desenho do contrato é o que faz a LTDA funcionar bem. Veja Contrato social: cláusulas essenciais.

Sociedade Anônima (S/A)

Regida pela Lei 6.404/1976, a S/A tem o capital dividido em ações. A responsabilidade do acionista se limita ao preço de emissão das ações subscritas. É o formato usado por empresas que querem captar investimento, ter muitos sócios ou abrir capital. A LC 182/2021 simplificou algumas exigências para companhias fechadas de menor porte, mas a S/A ainda exige:

• estatuto social, assembleias e livros societários próprios;
• regras de publicação de atos e demonstrações, conforme o porte;
• estrutura de administração (diretoria e, em alguns casos, conselho).

Importante: a S/A não pode optar pelo Simples Nacional (art. 3º, §4º, X, da LC 123/2006).

Sociedade simples

A sociedade simples é a que não exerce atividade empresarial. O exemplo típico são as atividades intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, como sociedades de profissionais (art. 966, parágrafo único, do Código Civil), salvo quando o exercício da profissão constitui elemento de empresa. Características:

• é registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (cartório), e não na Junta Comercial (arts. 998 e 1.150);
• na forma "pura", os sócios respondem de forma subsidiária pelas dívidas, conforme o contrato (art. 1.023);
• pode adotar a forma de LTDA para limitar a responsabilidade (art. 983).

Não confunda: sociedade simples é tipo societário (Código Civil). Simples Nacional é regime tributário (LC 123/2006). Uma sociedade simples pode ou não estar no Simples Nacional, conforme a atividade e os requisitos.

Sociedades de advogados seguem regras próprias do Estatuto da Advocacia e são registradas na OAB.

Comparativo rápido

Como escolher

1. Quantos sócios e qual o papel de cada um?

Sozinho, SLU. Com sócios, LTDA na maioria dos casos. Investidores e planos de captação apontam para S/A.

2. A atividade é intelectual ou empresarial?

Profissionais que prestam serviço pessoalmente podem se encaixar em sociedade simples, com efeitos inclusive no ISS em alguns municípios.

3. Qual regime tributário faz sentido?

O tipo societário e o regime tributário são decisões ligadas. Vale avaliar os dois juntos, inclusive à luz da Reforma Tributária no Simples Nacional.

4. Como será a saída de um sócio?

Pense nisso no começo, não no conflito. Veja Entrada e saída de sócio.

O que sua empresa deve fazer agora

1. Liste sócios, aportes e funções de cada um antes de escolher o tipo.
2. Avalie a proteção patrimonial: empresário individual não separa patrimônio.
3. Simule o regime tributário junto com a escolha societária.
4. Se já tem empresa, verifique se o tipo atual ainda faz sentido; a transformação é possível sem trocar o CNPJ.
5. Siga para a abertura com o passo a passo de Como abrir empresa e CNPJ.

Informações conferidas com a legislação e as publicações oficiais disponíveis em 27/10/2026. Regras e prazos podem mudar; confirme a situação da sua empresa antes de decidir. Escritório de contabilidade privado.