NFS-e Nacional obrigatória no Simples Nacional: o que muda para ME e EPP desde 1º de novembro

Se a sua empresa é do Simples Nacional e presta serviço, a nota fiscal que você emitia no site da prefeitura mudou de lugar. Desde domingo, 1º de novembro de 2026, a emissão passou para o Emissor Nacional da NFS-e, o sistema federal de notas de serviço. Quem tentar emitir uma nota de novembro no sistema antigo da prefeitura pode ter a nota recusada. E quem tem um programa de gestão que gera notas automaticamente precisa ajustar a integração.

A boa notícia é que a regra é clara e a transição foi detalhada em publicações oficiais. Abaixo está o que mudou, quem é afetado e o que fazer agora.

O que diz a norma

A Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 10/08/2026, alterou o art. 59 da Resolução CGSN 140/2018, que é o regulamento geral do Simples Nacional. Pelo novo texto, a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples que prestam serviço sujeito à nota de serviço usam obrigatoriamente a NFS-e de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional em uma de duas versões: o emissor web ou a integração por API (a conexão direta do seu sistema com o emissor).

A mesma resolução revogou a Resolução CGSN 189/2026, que havia marcado o início para 1º de setembro, e fixou que a mudança produz efeitos a partir de 1º de novembro de 2026 (art. 3º, I). Por isso, esta é a novidade da semana: a regra está em vigor desde ontem.

O texto traz ainda três pontos importantes:

• Opção pendente: a empresa cuja opção pelo Simples está pendente, ou em discussão administrativa ou judicial que possa levar ao enquadramento retroativo, também emite pelo Emissor Nacional, como "optante pendente". O mesmo vale para a EPP que está sob o impedimento do art. 12 da Resolução CGSN 140/2018, ou seja, a que ultrapassou o sublimite de receita do seu estado e passou a recolher o ICMS e o ISS fora do DAS.
• Só ICMS, não: é proibido emitir a NFS-e em operações sujeitas apenas ao ICMS, como a venda de mercadorias.
• Validade nacional: a nota emitida pelo Emissor Nacional vale em todo o país e é suficiente para a cobrança do imposto pelos fiscos.

O MEI não muda nada: ele já era obrigado a emitir pelo Emissor Nacional, independentemente do sistema da prefeitura, segundo as perguntas frequentes oficiais do Portal da NFS-e.

A data de competência decide onde emitir

Em 29/10/2026, o Portal Nacional da NFS-e publicou as diretrizes da transição. O critério é a data de competência, ou seja, o mês em que o serviço foi prestado, e não o dia em que a nota é emitida.

Na prática, se você prestou um serviço em 30 de outubro e ainda não emitiu a nota, ela continua no sistema municipal. O portal informa que o Emissor Nacional bloqueia notas retroativas para municípios que têm sistema próprio, e que o ambiente nacional recusa notas municipais com competência de novembro em diante.

O que muda no dia a dia

Acesso ao emissor

As perguntas frequentes do Portal da NFS-e (versão 1.2, de 27/10/2026) explicam que o login pelo gov.br é, no estágio atual da plataforma, exclusivo do MEI. A ME e a EPP entram com certificado digital ou com usuário e senha do próprio portal. Vale testar o acesso antes de precisar emitir uma nota com urgência.

Quem emite pelo sistema de gestão

Se o seu programa de gestão (ERP) já mandava as notas para a prefeitura, ele precisa ser reconfigurado para se conectar direto à API do Emissor Nacional, segundo o mesmo documento. Fale com o fornecedor do sistema para confirmar que a integração nacional está ativa para a sua empresa.

O ISS não aparece destacado

Para a ME e a EPP que pagam o ISS dentro do DAS, o campo do valor do ISS fica bloqueado na nota. Isso é o funcionamento esperado, não um erro: no Simples, o ISS é apurado uma vez por mês sobre o faturamento total, no PGDAS-D. Se você tem dúvida sobre em qual anexo seu serviço é tributado, veja como funciona o Fator R.

A prefeitura continua vendo as notas

O município não perde acesso: ele deixa de autorizar as notas e passa a recebê-las pelo Painel Municipal e pelo compartilhamento de dados previsto na resolução.

E a reforma tributária?

São cronogramas separados. A Receita Federal informou em 14/08/2026 que, até 31 de dezembro de 2026, a ME e a EPP usam o Emissor Nacional sem as regras de CBS e IBS. As regras do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 para o Simples passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2027. As perguntas frequentes do portal confirmam: para os optantes, preencher o grupo de IBS e CBS na nota só se torna obrigatório em 2027.

Outra data da semana: o prazo para a empresa do Simples optar por pagar IBS e CBS pelo regime regular terminou em 30/10/2026 e não foi prorrogado. A Receita informou em 29/10 que mais de 1 milhão de contribuintes fizeram a opção e que quem optou pode cancelá-la até 20/12/2026. Lembre que a Resolução CGSN 190/2026, que leva o IBS e a CBS para o Simples, só produz efeitos a partir de 01/01/2027 (art. 9º). Se você está nessa situação, entenda os prós e contras em reforma tributária no Simples Nacional antes de decidir. Para cooperativas, a Receita e o Comitê Gestor do IBS informaram em 29/10 que discutem ampliar o prazo de opção pelo regime específico até 30/11, mas ainda não há norma publicada.

O que sua empresa deve fazer agora

1. Teste o acesso ao Emissor Nacional com certificado digital ou com usuário e senha, antes da próxima nota.
2. Cadastre os serviços que você mais presta no emissor, para agilizar as próximas emissões.
3. Separe as notas pendentes de outubro: serviço prestado até 31/10 ainda é emitido no sistema da prefeitura.
4. Confirme com o fornecedor do seu sistema que a integração foi trocada para a API nacional.
5. Avise quem emite notas na empresa e revise as primeiras notas de novembro, principalmente o código do serviço.
6. Confira as demais datas do mês no calendário de obrigações de novembro.

Informações conferidas com a legislação e as publicações oficiais disponíveis em 02/11/2026. Regras e prazos podem mudar; confirme a situação da sua empresa antes de decidir. Escritório de contabilidade privado.