Obrigações de novembro de 2026: o calendário da sua empresa e o efeito dos feriados

Novembro parece um mês tranquilo até a gente olhar o calendário: são três feriados nacionais, e um deles cai justamente no dia 20, data em que vence boa parte das guias da folha e do Simples. O resultado é que algumas guias vencem antes do dia 20 e outras depois. Quem paga tudo "no dia 20 de sempre" corre o risco de pagar a folha com atraso ou de se apressar sem necessidade com o DAS. Este guia mostra o que vence em novembro de 2026 para micro e pequenas empresas, com a data certa de cada obrigação e onde ela está escrita.

As datas abaixo valem para os fatos de outubro de 2026 (a competência outubro) e foram conferidas na Agenda Tributária de novembro de 2026, publicada pela Receita Federal com o Ato Declaratório Executivo Corat nº 85, de 27/10/2026.

Os feriados de novembro de 2026

• 2/11, segunda-feira, Finados. Feriado nacional pelo art. 1º da Lei 662/1949, com a redação da Lei 10.607/2002.
• 15/11, domingo, Proclamação da República. Também está na Lei 662/1949. Como já cai num domingo, o efeito prático é o mesmo de um fim de semana.
• 20/11, sexta-feira, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Virou feriado nacional com a Lei 14.759/2023 (art. 1º).

Feriados estaduais e municipais também podem mexer com o vencimento quando não há expediente bancário na sua cidade. Na dúvida, vale a data que sai impressa na guia gerada pelo sistema oficial.

Por que algumas guias antecipam e outras são adiadas

Não existe uma regra única para dia sem expediente. Cada obrigação tem a sua:

• INSS da folha: a Lei 8.212/1991 fixa o recolhimento até o dia 20 do mês seguinte (art. 30, I, "b") e manda antecipar para o dia útil anterior quando não há expediente bancário (art. 30, § 2º, II).
• FGTS: o depósito vai até o vigésimo dia de cada mês (Lei 8.036/1990, art. 15). O Manual do FGTS Digital (versão 1.40, de 27/02/2026) explica que, se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, vale o dia útil imediatamente anterior.
• DAS do Simples Nacional: aqui a data vai para frente. A agenda oficial de novembro marca o DAS e o PGDAS-D da competência outubro para 23/11, o primeiro dia útil depois do dia 20.
• Eventos periódicos do eSocial: o Manual de Orientação do eSocial (versão S-1.3, consolidação de maio de 2026, item 10.3.2) diz que o prazo do dia 15 é adiado para o primeiro dia útil quando cai em dia não útil.

Para entender o ciclo completo, da folha à guia, veja a rotina da folha de pagamento.

O calendário de novembro de 2026

O empregador doméstico também precisa ficar atento: a agenda marca o DAE do Simples Doméstico de outubro para 19/11.

Folha de pagamento: o que muda na prática

Feche a folha até 16/11

O fechamento da folha de outubro no eSocial (o evento S-1299) tem até segunda-feira, 16/11. Mas, como o DARF e o FGTS vencem na quinta, 19/11, deixar o fechamento para o último dia aperta muito o tempo para conferir os valores, gerar as guias e pagar. O ideal é fechar alguns dias antes.

Pague o DARF e o FGTS até 19/11

A DCTFWeb é a declaração que reúne os débitos do INSS e do IRRF da folha e gera o DARF. Mesmo que a transmissão da declaração vá até 30/11, o pagamento do DARF vence em 19/11. Confundir as duas datas é um erro comum. A guia do FGTS Digital também vence em 19/11, e o pagamento é feito por Pix. Mais detalhes em FGTS Digital: prazos e erros que travam a guia.

Programe a 1ª parcela do 13º

A Lei 4.749/1965 (art. 2º) manda pagar o adiantamento do 13º entre fevereiro e novembro, de uma só vez, no valor de metade do salário do mês anterior. Em 2026, o último dia é segunda-feira, 30/11. Se o empregado pediu em janeiro para receber o adiantamento junto com as férias (art. 2º, § 2º) e já recebeu, ele não é pago de novo. As regras completas estão em férias, 13º salário e rescisão.

Simples Nacional e MEI

Para empresas do Simples, a conta é diferente: o PGDAS-D (o programa onde se declara a receita e se gera o DAS) e o pagamento do DAS de outubro vão até segunda-feira, 23/11, segundo a agenda oficial. Não é preciso antecipar para 19/11, mas também não há motivo para deixar para a última hora: se a receita do mês for informada errada, o imposto sai errado.

Se a empresa do Simples tem empregados, ela tem as duas datas: 19/11 para o DARF da folha e o FGTS, e 23/11 para o DAS.

O MEI gera o DAS mensal no PGMEI, o programa próprio do microempreendedor. A agenda federal de novembro não traz uma linha separada para o DAS do MEI, por isso a recomendação é conferir a data de vencimento impressa na guia ao gerá-la. Já as parcelas de parcelamentos do Simples Nacional, inclusive os do MEI, vencem em 30/11.

Se a sua empresa está no Lucro Presumido

Além da folha, a agenda de novembro traz o PIS e a Cofins de outubro em 25/11 e a quota do IRPJ e da CSLL do 3º trimestre, para quem dividiu o pagamento em quotas, em 30/11. A DCTFWeb de outubro também vai até 30/11. Veja como funciona essa declaração em DCTFWeb: o que é, quem entrega e prazos.

O que sua empresa deve fazer agora

1. Marque as datas na agenda: 16/11 (eSocial), 19/11 (DARF e FGTS), 23/11 (DAS) e 30/11 (DCTFWeb e 1ª parcela do 13º).
2. Feche a folha de outubro cedo para ter tempo de conferir as guias antes de 19/11.
3. Separe o caixa da 1ª parcela do 13º, que se soma ao salário de novembro.
4. Confira a data impressa em cada guia, principalmente se houver feriado estadual ou municipal na sua cidade.
5. Não confunda declaração com pagamento: a DCTFWeb vai até 30/11, mas o DARF dela vence em 19/11.
6. Peça ajuda a quem cuida da sua contabilidade se alguma guia não fechar com a folha ou com o faturamento do mês.

Informações conferidas com a legislação e as publicações oficiais disponíveis em 30/10/2026. Regras e prazos podem mudar; confirme a situação da sua empresa antes de decidir. Escritório de contabilidade privado.