Limite do MEI: o que acontece se passar de R$ 81 mil e o que muda em 2027 e 2028

O MEI cresceu, as vendas aumentaram e, de repente, bate a dúvida: "será que passei do limite?". É uma das situações que mais geram cobrança surpresa para o microempreendedor.

Este guia explica o limite de faturamento que vale em 2026, o que acontece quando ele é ultrapassado e o que a Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, muda para 2027 e 2028, incluindo o perdão de dívidas do MEI.

Qual é o limite do MEI em 2026

Em 2026, o limite continua em R$ 81.000,00 de receita bruta no ano (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 1º). Receita bruta é tudo o que você vendeu ou cobrou pelos serviços, sem descontar despesas.

Quem abriu o MEI durante o ano tem um limite proporcional: R$ 6.750,00 por mês, contados da abertura até dezembro, e o mês de abertura conta inteiro (art. 18-A, § 2º). Exemplo: um MEI aberto em maio de 2026 tem 8 meses de atividade no ano e limite de R$ 54.000,00.

A página oficial do Portal do Empreendedor avisa que, até 31/12/2026, o teto anual permanece em R$ 81.000,00. Os valores novos da LC 238/2026 não se aplicam ao faturamento deste ano.

Passou do limite? A regra dos 20%

O que acontece depende de quanto você passou. A linha divisória é 20% acima do limite, ou seja, R$ 97.200,00 no ano cheio (LC 123/2006, art. 18-A, § 7º, III).

Excesso de até 20%: sai do MEI no ano seguinte

Se o faturamento do ano ficou acima de R$ 81.000,00 e até R$ 97.200,00, você continua MEI até 31 de dezembro. A partir de 1º de janeiro do ano seguinte, a empresa passa a ser microempresa (ME) no Simples Nacional, segundo o Manual do Desenquadramento do SIMEI, da Receita Federal.

O imposto sobre o valor excedente é pago na guia gerada pela DASN-SIMEI, a declaração anual do MEI entregue em janeiro do ano seguinte, conforme o portal do empreendedor.

Excesso acima de 20%: o efeito volta a janeiro

Se o faturamento passou de R$ 97.200,00, o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em que o excesso aconteceu. Para quem está no primeiro ano, volta à data de abertura do CNPJ. Na prática, todo o ano passa a ser tributado como microempresa no Simples Nacional, e o que for pago fora do prazo tem multa e juros.

O prazo para comunicar

Nos dois casos, a comunicação é obrigatória e deve ser feita no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o limite foi ultrapassado. Se o MEI não comunicar, a Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais podem fazer o desenquadramento de ofício, por conta própria, segundo o manual da Receita.

O limite não é o único motivo de desenquadramento. Contratar mais empregados do que o permitido, ter sócio, abrir filial ou incluir atividade não permitida também obrigam a sair do MEI.

O que muda com a Lei Complementar 238/2026

A LC 238/2026 foi publicada no Diário Oficial da União em 21/10/2026 e já está em vigor, mas cada mudança tem sua própria data para começar a produzir efeitos (art. 10).

Novos limites para 2027 e 2028

• 2027: limite de R$ 110.000,00 por ano, ou R$ 9.166,67 por mês de atividade para quem abrir o MEI em 2027 (art. 2º).
• A partir de 2028: limite de R$ 140.000,00 por ano, ou R$ 11.666,67 por mês de atividade no ano de abertura (art. 1º, que altera o art. 18-A, §§ 1º e 2º, da LC 123/2006, com efeitos a partir de 1º/01/2028).

Há uma condição importante: o art. 3º diz que a ampliação dos limites depende de a renúncia de receita ser considerada na lei orçamentária anual de 2027 a 2029. Por isso, acompanhe a confirmação de cada ano antes de planejar o faturamento com base no limite novo.

Até dois empregados

A lei também muda o art. 18-C da LC 123/2006: o MEI poderá ter até 2 empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. Essa mudança produz efeitos a partir de 1º/01/2027 (art. 10, II). Até lá, segue o limite atual de um empregado. Se for contratar, veja o checklist de admissão no eSocial.

Perdão das dívidas do INSS do MEI

O art. 5º da LC 238/2026 perdoa (remissão) as dívidas da contribuição previdenciária do MEI, a parte do INSS que vem no DAS, vencidas até 13/10/2026, com juros, multas e encargos. A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22/10/2026, regulamentou o perdão. Segundo as Perguntas Frequentes da PGFN:

• a baixa será automática, a partir de 1º/01/2027, sem pedido, inclusive para dívidas parceladas ou já em dívida ativa;
• o perdão não alcança ICMS e ISS, que continuam sendo cobrados por estados e municípios, mesmo que estejam no mesmo DAS;
• valores já pagos não são devolvidos;
• quem continuar MEI precisa pagar em dia as contribuições das competências de janeiro a junho de 2027 (com vencimento de fevereiro a julho de 2027), conforme o art. 5º, § 4º, da lei e o art. 10 da Portaria 740; se atrasar, o perdão é cancelado e a dívida volta;
• quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação, como informou a PGFN em 04/11/2026.

Até a baixa, a cobrança continua normal. Os efeitos do perdão sobre o tempo de contribuição para a aposentadoria ainda dependem de definição do INSS, segundo a própria PGFN. Para dívidas que não entram no perdão, veja o guia de parcelamento e transação de dívidas federais.

O que sua empresa deve fazer agora

1. Some o faturamento de janeiro até hoje, com notas emitidas e vendas sem nota, e compare com R$ 81.000,00 (ou com o seu limite proporcional, se abriu o MEI em 2026).
2. Projete novembro e dezembro. Se a soma vai passar de R$ 97.200,00 (ou de 20% acima do seu limite proporcional, se você abriu o MEI em 2026), o impacto é sobre o ano todo, e vale planejar antes.
3. Passou do limite? Comunique o desenquadramento no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.
4. Prepare a entrada como microempresa: a partir dela, o DAS passa a ser calculado sobre o faturamento, e pode valer conferir o Fator R se a empresa presta serviços.
5. Consulte as dívidas do DAS-MEI no Regularize e no Portal de Serviços da Receita, separe o que é INSS (perdoado) do que é ICMS e ISS (não perdoado) e se continuar MEI, pague em dia as contribuições de janeiro a junho de 2027.
6. Não planeje 2026 com o limite de 2027. O teto novo só vale para o faturamento do próximo ano e ainda depende da lei orçamentária.

Informações conferidas com a legislação e as publicações oficiais disponíveis em 11/11/2026. Regras e prazos podem mudar; confirme a situação da sua empresa antes de decidir. Escritório de contabilidade privado.