Parcelamento e transação de dívidas federais: como regularizar sua empresa em 2026

Chegou uma cobrança da Receita Federal ou o nome da empresa foi parar na dívida ativa? A primeira reação é tentar pagar tudo de uma vez ou deixar para depois. Nenhuma das duas costuma ser a melhor saída. Existem caminhos oficiais para regularizar a dívida em parcelas e, em alguns casos, com desconto em multas e juros.

Este guia explica a diferença entre parcelamento e transação tributária, mostra onde está cada dívida (Receita ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a PGFN) e reúne os prazos de adesão que estão abertos agora, conferidos nas páginas oficiais.

Primeiro, descubra onde está a dívida

O caminho depende da fase em que a dívida se encontra:

• Em cobrança na Receita Federal: é a dívida declarada e não paga que ainda não foi enviada para a PGFN. Aqui entram, por exemplo, DAS em atraso e tributos informados na DCTFWeb.
• Em discussão administrativa (contencioso): é a dívida em que a empresa apresentou impugnação ou recurso contra uma autuação, e o processo ainda não terminou.
• Inscrita em dívida ativa da União: a cobrança passou para a PGFN. A negociação é feita no portal Regularize, da própria PGFN.

A Receita Federal orienta que o parcelamento de débitos do Simples seja pedido à própria Receita, salvo quando o débito já estiver inscrito em dívida ativa, caso em que o pedido vai à PGFN (Perguntas e Respostas sobre o parcelamento do Simples Nacional). Consultar a situação fiscal no e-CAC antes de qualquer decisão evita aderir à modalidade errada.

Parcelamento: dividir sem desconto

O parcelamento divide a dívida em prestações mensais, sem redução de multa ou juros. É o caminho mais simples e não depende de edital: pode ser pedido a qualquer momento.

Parcelamento ordinário do Simples Nacional

Para débitos do Simples em cobrança na Receita, as regras oficiais, previstas na Lei Complementar 123/2006 e na Resolução CGSN 140/2018, são estas, segundo as Perguntas e Respostas da Receita:

• até 60 parcelas, com mínimo de 2, e parcela mínima de R$ 300,00; o sistema calcula o número de parcelas sozinho;
• cada parcela é corrigida pela taxa Selic, mais 1% no mês do pagamento;
• só pode haver um parcelamento ativo; para incluir débitos novos, é preciso desistir do atual e pedir outro, com primeira parcela de 10% da dívida (ou 20%, se já houve reparcelamento);
• a falta de pagamento de três parcelas, seguidas ou não, leva à rescisão;
• o pedido só vale depois que a primeira parcela é paga até o vencimento.

O MEI tem um serviço próprio, o "Parcelamento – Microempreendedor Individual", no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC.

Transação tributária: acordo com desconto

A transação é um acordo previsto na Lei 13.988/2020. Ela pode ser individual ou por adesão a um edital, e pode envolver dívida ativa (PGFN) ou dívida em contencioso administrativo (Receita), conforme o art. 2º.

Os limites da lei

• Os descontos alcançam multas, juros e encargos de dívidas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. O valor principal do tributo não é reduzido (art. 11, I e § 2º, I).
• Na regra geral, o desconto vai até 65% do total da dívida, com prazo de até 120 meses (art. 11, § 2º).
• Para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, o limite sobe para até 70% de desconto e até 145 meses (art. 11, § 3º).
• Os débitos do Simples Nacional podem ser transacionados, por autorização da Lei Complementar 174/2020 (art. 2º), mas cada edital define o que aceita.

O que você assume ao aderir

Ao aderir, a empresa desiste das impugnações e dos recursos sobre os débitos incluídos e confessa a dívida de forma irrevogável (art. 3º, IV e § 1º). Se descumprir o acordo, a transação é rescindida, os descontos caem e a empresa fica dois anos sem poder fazer nova transação (art. 4º, § 3º e § 4º).

Prazos de adesão abertos agora

Editais de transação têm prazo para aderir. Estes são os que constam nas páginas oficiais em 09/11/2026:

Receita Federal: dívida em discussão administrativa

Os Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10, de 13 de julho de 2026, tinham adesão até 30/10/2026. A Portaria RFB nº 742, de 27 de outubro de 2026, prorrogou o prazo para 30 de dezembro de 2026: até 23h59 (horário de Brasília) no Edital nº 9 e até 20h59 no Edital nº 10, como informou a Receita Federal em 03/11/2026.

• Edital nº 10 (pequeno valor): dívidas de até 60 salários mínimos por processo, para pessoa física, MEI, empresário individual, ME e EPP. Segundo a Receita, os descontos são de até 50% em até 12 parcelas, até 40% em até 24, até 35% em até 36 e até 30% em até 55, com prestação mínima de R$ 200,00.
• Edital nº 9 (contencioso geral): processos de até R$ 50 milhões. Os descontos dependem da capacidade de pagamento e da classificação da dívida, e a página do edital informa que débitos do Simples Nacional não entram, exceto multas por atraso em obrigação acessória.

PGFN: dívida ativa da União

Segundo a PGFN, em 02/10/2026, estão abertos até 29 de janeiro de 2027, às 19h, pelo portal Regularize:

• Edital PGDAU nº 6/2026: pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 45 milhões.
• Edital PGDAU nº 9/2026: MEI com débitos inscritos de até R$ 20.000,00.
• Desenrola MEI Pequeno Valor (Portaria PGFN nº 2.970/2026): MEI com débitos de até cinco salários mínimos, com desconto de 50% e até 60 meses.
• Edital PGDAU nº 12/2026: empregadores com dívidas de FGTS inscritas, até R$ 45 milhões. Valores devidos diretamente aos trabalhadores não têm desconto. Veja como a guia mensal funciona em FGTS Digital.

Cada edital tem regras próprias de entrada, desconto e débitos aceitos. Os percentuais são máximos e dependem da classificação da sua dívida, que só aparece na simulação.

O que sua empresa deve fazer agora

1. Emita o relatório de situação fiscal no e-CAC e consulte o Regularize, para saber o que está na Receita e o que está na PGFN.
2. Separe as dívidas por tipo: Simples, tributos federais fora do DAS, contribuições previdenciárias e FGTS seguem regras diferentes.
3. Simule antes de aderir: compare o parcelamento ordinário com as opções de transação disponíveis para o seu caso.
4. Avalie com o contador se vale desistir de uma discussão em andamento, porque a adesão encerra o processo.
5. Não deixe para o fim do prazo: os editais da Receita vão até 30/12/2026 e os da PGFN até 29/01/2027, perto do recesso de fim de ano.
6. Coloque as parcelas no calendário junto com os tributos do mês, como no calendário de obrigações de novembro, para não perder o acordo por atraso.

Informações conferidas com a legislação e as publicações oficiais disponíveis em 09/11/2026. Regras e prazos podem mudar; confirme a situação da sua empresa antes de decidir. Escritório de contabilidade privado.